1. Compromisso com a Privacidade e Proteção de Dados

Constituiu compromisso da Letras Inquietas Unipessoal Lda., responsável pelos serviços disponibilizados sob a marca e-Global Notícias em Português, adiante designada por Letras Inquietas assegurar a confidencialidade, integridade, privacidade e disponibilidade dos dados pessoais das pessoas que de alguma forma com ela se relacionam.
No estrito cumprimento dos princípios descritos no Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD) e da Lei 58/2019 de 8 de agosto a Letras Inquietas assume tratar apenas os dados que sejam estritamente necessários para o desenvolvimento da sua atividade e tem como principais objetivos garantir a transparência e segurança no tratamento desses dados e o exercício dos direitos dos seus titulares.

A Letras Inquietas assume a prática de políticas e procedimentos de segurança de dados incluindo mecanismos de gestão de incidentes e de notificar, quando aplicável, a autoridade de controlo e o titular dos dados em caso de deteção de violação.

Na implementação do RGPD a Letras Inquietas, para cumprimento das suas obrigações orienta-se pelo princípio da responsabilidade, assumindo designadamente:

1. Que os dados pessoais tratados são legítimos (princípio da licitude) e estão limitados ao que é necessário (princípio da minimização);
2. Que os dados estão atualizados, são confidenciais e tratados de forma a garantir a sua segurança;
3. Que os dados pessoais são conservados no estrito cumprimento das normas regulamentares e legais aplicáveis, e pelo período indispensável para a satisfação das finalidades que motivaram o seu tratamento.

No âmbito da sua atividade jornalística respeita a privacidade dos cidadãos exceto quando estiver em causa o interesse público e obriga-se, antes de recolher declarações e imagens, a atender às condições de serenidade, liberdade, dignidade e responsabilidade das pessoas envolvidas.

2. Aplicação e Responsabilidade pela Política

Na sua atividade a Letras Inquietas trata dados pessoais de diversas categorias de titulares de dados. Contudo, e dado o especial enquadramento da atividade jornalística da Letras Inquietas, esta distingue o tratamento de dados pessoais para fins jornalísticos incluindo nestes o domínio do audiovisual e arquivos de notícias do tratamento de dados pessoais para fins operacionais e de disponibilização dos seus serviços.

A proteção de dados pessoais, nos termos do RGPD e da Lei nº 58/2019, não prejudica o exercício da liberdade de expressão, informação e imprensa, incluindo o tratamento de dados para fins jornalísticos e para fins de expressão académica, artística ou literária.

A Letras Inquietas no tratamento de dados que realiza para fins jornalísticos respeita a legislação nacional sobre acesso e exercício da profissão e assume a não divulgação de dados pessoais como moradas e contactos com exceção daqueles que sejam do conhecimento público.

A presente Política diz respeito ao tratamento de dados pessoais para fins operacionais e de disponibilização dos seus serviços, aplica-se a todos os colaboradores, utilizadores/clientes e prestadores de serviço da Letras Inquietas, independentemente da natureza do seu vínculo, envolvidos em operações de tratamento de dados pessoais de que a Letras Inquietas é responsável, ficando vinculados ao cumprimento das regras e procedimentos aqui previstos, os quais lhes são comunicados.

A Direção da Letras Inquietas tem a responsabilidade geral por garantir que esta Política cumpra com as obrigações legais e éticas e que todas as pessoas sob o seu controlo a pratiquem. É também responsável por garantir que todos os sistemas, serviços e equipamentos usados para armazenar dados cumpram padrões de segurança aceitáveis.

3. Recolha de Dados Pessoais

Os dados pessoais dos utilizadores/clientes são recolhidos quando procedem ao seu registo como subscritores da newsletter, via respetivo formulário online disponibilizado no site para o efeito. Os dados pessoais dos utilizadores que apenas navegam através do site da e-Global são recolhidos e guardados através de cookies, cuja política de utilização está acessível através de link: Política de Cookies.

O site da e-Global inclui opções relacionadas com plataformas de redes sociais. As entidades responsáveis por essas plataformas podem proceder à recolha do seu endereço IP e a página que está a visitar no site da e-Global e podem instalar um cookie no seu computador/browser de forma a permitir que a funcionalidade em causa seja executada corretamente. As suas interações com as referidas entidades serão tidas ao abrigo da Política de Privacidade dessas entidades.

Também inclui ligações para outros sites. Se submeter os seus dados pessoais a qual um desses sites, os seus dados pessoais serão geridos pelas Políticas de Privacidades daqueles sites.

A Letras Inquietas recolhe também dados pessoais dos recursos humanos e dos candidatos em processo de recrutamento.

4. Utilização e Finalidade dos Dados Recolhidos

No ato de subscrição da newsletter os dados que o utilizador/cliente disponibiliza são os indispensáveis para a contratação da prestação do serviço de envio das newsletters produzidas pela Letras Inquietas.

Os dados pessoais dos colaboradores e prestadores de serviço são utilizados para a execução de uma relação contratual na qual o titular dos dados é parte.
Os dados pessoais dos candidatos em processo de recrutamento inserem-se no processo de diligências pré-contratuais.

5. Licitude do Tratamento

Todos os tratamentos de dados pessoais levados a cabo pelo Letras Inquietas são lícitos e têm fundamento jurídico, seja:

1. com base no seu consentimento relativamente ao tratamento dos dados pessoais em causa para as respetivas finalidades;
2. porque o tratamento em causa é necessário para a subscrição das newsletters no qual a Letras Inquietas e o utilizador/cliente, enquanto titular dos dados pessoais, são partes;
3. para diligências pré-contratuais;
4. porque o tratamento é necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Letras Inquietas esteja sujeita;
5. porque o tratamento é necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo Letras Inquietas, enquanto responsável pelo tratamento, ou por terceiros.

6. Conservação dos Dados

Os dados pessoais tratados pela Letras Inquietas são conservados apenas durante o período considerado como necessário à prossecução das finalidades para os quais foram recolhidos, sem prejuízo de qualquer obrigação legal que exija a conservação dos dados pessoais estritamente necessários além daquele período.

7. Transferência de Dados Pessoais para Terceiros

A Letras Inquietas ao partilhar dados pessoais com prestadores de serviços utilizará apenas entidades subcontratadas que apresentem garantias suficientes para levar a cabo as medidas técnicas e organizativas adequadas de modo a que o tratamento em causa cumpra os requisitos da legislação de proteção de dados pessoais aplicável com o nível de segurança adequado ao risco e sensibilidade dos dados pessoais em questão.

8. Transferência de Dados Pessoais para Países Terceiros ou Organizações Internacionais

A Letras Inquietas no âmbito das relações contratuais poderá ter de transferir dados pessoais de identificação dos seus colaboradores para um país terceiro fora da União Europeia (“UE”). Nesses casos, a Letras Inquietas assegurará que tais transferências de dados pessoais sejam realizadas em estrita conformidade com as normas legais de proteção de dados pessoais aplicáveis, nomeadamente, as decorrentes do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais (“RGPD”).

9. Segurança dos Dados Pessoais e Gestão de Incidentes

A Letras Inquietas toma todas as precauções necessárias e legalmente exigidas para garantir a proteção da informação recolhida junto dos titulares dos dados, tendo em conta a natureza, âmbito, contexto e finalidades de tratamento, bem como os riscos, de probabilidade e gravidade variável, para os seus dados pessoais.
Nesse sentido, a Letras Inquietas aplica as medidas técnicas e organizativas organizadoras necessárias para garantir um nível de segurança adequado ao risco concreto em causa.
A Letras Inquietas tem disponível uma metodologia de gestão de incidentes relacionados com a proteção de dados, privacidade e segurança da informação e desenvolve ações no sentido de manter e aplicar as tecnologias de deteção de ameaças mais adequadas que permitam identificar e responder a incidentes de segurança ou privacidade (e quaisquer violações de dados pessoais ao abrigo do RGPD).

10. Direitos dos Titulares de Dados

Os titulares de dados pessoais que interagem com a Letras Inquietas têm os seguintes direitos, a exercer nos termos do RGPD e demais legislação que seja aplicável:

• O direito de acesso aos seus dados pessoais;
• O direito de retificação dos seus dados pessoais;
• O direito ao apagamento dos seus dados pessoais;
• O direito à limitação do tratamento dos seus dados pessoais;
• O direito de portabilidade dos dados pessoais por si fornecidos;
• O direito de oposição a determinado tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito;
• O direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado.

Para o exercício dos referidos direitos, enquanto titular dos dados pessoais em causa, poderá entrar em contacto com a Letras Inquietas através do endereço de email: protecaodados@e-global.pt ou do endereço de correio:
Letras Inquietas Unipessoal Lda.,
Proteção de Dados
Avenida Abrantes e Oliveira n.º 3 r/c 1900-221 Lisboa.

Os Titulares dos dados pessoais têm direito a apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) através do site: www.cnpd.pt se considerarem que o tratamento dos dados efetuado pela Letras Inquietas violou o RGPD.

Quando exista tratamento de dados pessoais baseado no consentimento, o titular desses dados tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento dado pela Letras Inquietas aos seus dados pessoais com base no consentimento previamente dado.

Download da Política de Privacidade e Proteção de Dados.